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sexta-feira, setembro 28, 2012

Resolvam:


DIREITO TRIBUTÁRIO I
Prof. André Medeiros – 2012.2 

QUESTÕES
1. Segundo o sistema constitucional financeiro vigente, é certo afirmar que:
a) o principio da unidade do orçamento não mais é adotado pela Carta Magna;
b) a unicidade orçamentária veio a ser substituída pelos orçamentos plurianuais e pelo de diretrizes orçamentárias;
c) apesar de haver três orçamentos em nossa ordem jurídica, consoante o disposto no art. 165, da Lei Fundamental, a unidade de orçamento persiste, porquanto a unidade não é documental, mas de programas a serem implementados dentro de uma estrutura integrada do Sistema;
d) ao contrário de textos constitucionais anteriores, a Constituição de 1988 não contempla o chamado principio da exclusividade em matéria orçamentária.


2. Ao afirmarmos que a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais, temos que:
a) o menor absolutamente incapaz não assume e nem cumpre obrigações tributárias;
b)  os inimputáveis possuem capacidade tributária limitada;
c)  tanto os analfabetos como os loucos não possuem capacidade tributária;
d)  a falta de legitimação da pessoa natural para o exercício de determinada atividade não interfere na sua capacidade tributária.
e)  n.r.a.

3. A discriminação constitucional de rendas evita a ocorrência impositiva dos vários poderes tributantes sobre um único fato demonstrativo de capacidade contributiva, todavia, a Constituição autoriza:
a) a União e os Estados a, na iminência ou no caso de guerra externa, instituírem, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos gradativamente, cessadas as causas de sua criação;
b) a União a cobrar taxas, podendo tomar, como base de cálculo, a que tenha servido para a incidência de impostos;
c) a União, na iminência ou no caso de guerra externa, instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos gradativamente, cessadas as causas de sua criação;

d) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a cobrarem taxas, podendo tomar como base de cálculo a que tenha servido para a incidência dos impostos.

4. Dentre os fatos geradores que podem, em tese, ensejar a cobrança de taxas, não se encontra a
a) fiscalização de mercadorias importadas pela autoridade aduaneira.
b) prestação de serviço público de gás canalizado.
c) prestação de serviço de segurança pública.
d) fiscalização de atividades potencialmente poluidoras pela autoridade ambiental. e) n.r.a.


5. Compete somente à União:
a) instituir os impostos de sua competência privativa;
b) instituir nos Territórios Federais os impostos de competência privativa dos

Estados;
c) instituir nos Territórios Federais os impostos de competência privativa dos

Municípios apenas se tais territórios não forem divididos em Municípios; 
d) instituir as Contribuições Interventivas;
e) todas as afirmações acima estão corretas.

6. A destinação do produto da arrecadação, à luz da Carta Magna de 1988, é
a) irrelevante.
b) relevante, em se tratando de taxas de poder de polícia. 
c) relevante, em se tratando de empréstimo compulsório.
d) relevante, em se tratando de contribuição de melhoria.

7. Não é hipótese de instituição de empréstimos compulsórios:
a) o atendimento a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública. b) o investimento público de caráter urgente e relevante.
c) a obtenção de superávit primário nas contas governamentais.
d) o atendimento a despesas decorrentes de guerra externa.

e) n.r.a.

8 -­‐ Assinale a afirmação correta.
a) Tributo é gênero de que são espécies o imposto, a taxa, a contribuição de melhoria e o preço de serviços públicos.
b) Preços de serviços públicos e taxas às vezes se confundem porque ambos são compulsórios.

c) O empréstimo compulsório é considerado tributo, pelo regime jurídico a que está submetido.
d) A contribuição previdenciária não é considerada tributo pelos nossos tribunais, por não satisfazer os pressupostos legais para isso.

e) Tributo é prestação pecuniária compulsória, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

9 -­‐ O art. 3o do Código Tributário Nacional define tributo como uma prestação que não constitua sanção de ato ilícito. De tal assertiva podemos inferir que:
a) os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis, sujeitando-­‐se, contudo, a pesadas multas em decorrência da prática de atividade ilícita

b) os rendimentos advindos da exploração de lenocínio são tributáveis, porquanto não se confunde a atividade ilícita do contribuinte com o fato tributário de auferir renda
c) os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis, em conformidade do que reza o princípio do
non olet
d) as atividades ilícitas não devem ser tributadas, pois de outro modo o Estado estará locupletando-­‐se com ações que ele mesmo proíbe e, assim, ferindo o princípio da estrita legalidade
e) atividades ilícitas como a exploração do lenocínio e do jogo do bicho podem ser tributadas, posto que a sanção de ato ilícito converte-­‐se, pelo simples fato de sua inobservância, em obrigação tributária principal

10 -­‐ Afirmação 1: A denominação é irrelevante para determinar a natureza jurídica específica do tributo. Afirmação 2: A competência tributária é delegável. Afirmação 3: A atribuição da função de arrecadar tributos não constitui delegação de competência. Afirmação 4: A atribuição da função de fiscalizar tributos compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao ente tributante que a conferir. Consideradas essas quatro afirmações, pode-­‐se dizer que elas são, respectivamente,
a) verdadeira, verdadeira, falsa e verdadeira b) verdadeira, falsa, verdadeira e verdadeira c) falsa, falsa, verdadeira e verdadeira
d) verdadeira, falsa, verdadeira e falsa

e) verdadeira, falsa, falsa e verdadeira

11 –
(i) O Município X criou a “taxa de instalação industrial”, a ser cobrada das indústrias que se instalassem na zona industrial por ela criada. Para incentivar a instalação de fábricas naquele distrito industrial, previu a lei que a taxa somente seria devida quando se iniciasse a produção, e seria de 1% do valor dos produtos que saíssem do estabelecimento. A lei municipal não definiu expressamente o fato gerador daquele tributo.
(ii) O Município Y criou a “taxa de iluminação pública”, cuja base de cálculo, para maior justiça fiscal, foi graduada segundo a capacidade econômica, aferida pelo valor da energia elétrica consumida elo contribuinte
(iii) O Município Z instituiu, pelo exercício do poder de polícia sobre o zoneamento de atividades, a “taxa de localização de estabelecimentos bancários”, que incidiria à módica alíquota de 1 milésimo por cento do valor dos empréstimos concedidos pelo contribuinte.


Assinale agora qual é, respectivamente, a situação jurídica dessas três taxas.

a) Todas três são juridicamente válidas.
b) Somente uma é válida, sendo inconstitucionais as outras duas.
c) Somente duas são juridicamente válidas: a primeira e a terceira.

d) Somente são válidas as duas primeiras: uma porque ligada ao poder de polícia local relativo ao zoneamento urbano; a outra, porque se refere à prestação de serviço público diretamente ao contribuinte ou posto à sua disposição.
e) Todas as três são inválidas juridicamente.


12 -­‐ A assertiva errada, entre as constantes abaixo, é a que afirma que:
a) a instituição de empréstimos compulsórios só pode ser feita por lei complementar. 

b) um dos fundamentos possíveis do empréstimo compulsório é a calamidade pública.
c) a simples iminência de guerra externa pode justificar a instituição de empréstimos compulsórios. 
d) no caso de investimento público de relevante interesse nacional e de caráter urgente não se aplica o princípio da anterioridade.
e) os recursos provenientes de empréstimo compulsório só podem ser aplicados para atender à despesa que tiver fundamentado a sua instituição.


13 -­‐ Assinale a opção correta.
a) Compete supletivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
b) As contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas podem ser instituídas por lei ordinária e só podem ser cobradas a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da sua publicação.
c) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão reter a contribuição federal, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício desses, de sistemas de previdência e assistência social.
d) Os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, a pessoa física que preste serviços à empresa não pode ser objeto da contribuição para a seguridade social por constituírem base de cálculo de outra exação, o imposto de renda.
e) As contribuições para a seguridade podem ser exigidas imediatamente, por não se lhe aplicar a anterioridade da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado em relação ao exercício financeiro da cobrança.


14 –
• Aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios compete instituir contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, desde que para o custeio, em benefício dos respectivos sujeitos passivos, e no âmbito territorial do ente tributante?
• A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE) foi instituída pela União com a finalidade de financiamento de projetos de
proteção ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,
turístico e paisagístico?
• Compete aos municípios o imposto sobre a cessão, a título oneroso, de direitos à aquisição, por

ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis?
a) Não, não, sim
b) Não, não, não

c) Sim, sim, sim 
d) Não, sim, sim 
e) Não, sim, não

15 -­‐ Responda com base na Constituição Federal.
• É vedado que as contribuições sociais para a seguridade social tenham base de cálculo própria de impostos?
• Incide contribuição social para a seguridade social sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social?
• As contribuições sociais para a seguridade social sobre a folha de salários, a receita ou o faturamento de pessoas jurídicas poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-­‐de-­‐ obra?
a) Sim, não, não
b) Sim, sim, sim
c) Sim, sim, não
d) Não, não, sim
e) Não, sim, sim


16.-­‐ No que se diferenciam e no que se assemelham as taxas das contribuições de melhoria?

17.-­‐ Emenda constitucional desvincula 20% dos valores arrecadados a título de contribuições sociais da União. Analise tal assertiva do ponto de vista dos princípios orçamentários, assim como em relação à natureza jurídica da aludida espécie tributária.

18.-­‐ Pode a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) cobrar taxa proporcional em relação ao patrimônio líquido das empresas a ela filiadas? Justifique.

19.-­‐ A expressão ‘não vinculado’, com que se qualifica o imposto, tem a ver com a qualificação da atividade administrativa vinculada da cobrança do tributo, na definição legal do mesmo? Explique e fundamente juridicamente sua resposta. 

segunda-feira, setembro 10, 2012

Estas foram as 4 questões objetivas de Dir. Tributário (OAB 1.ª Fase - 10.9.2012):



Questão 25
A respeito dos impostos, assinale a afirmativa correta.
  1. A)  O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) de quaisquer bens e direitos terá suas alíquotas máximas fixadas pelos Estados competentes para a sua instituição.
  2. B)  As alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) deverão ser fixados por lei complementar nacional.
  3. C)  O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidirá sobre as operações que destinem mercadorias e serviços ao exterior.
  4. D)  A União Federal deverá instituir, mediante lei complementar, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
Questão 26
Mário inscreveu‐se no programa de incentivo à aposentadoria mediante indenização, promovido pela empresa em que trabalha. A respeito do caso proposto, assinale a afirmativa correta.
  1. A)  Mário pagará imposto de renda, já que o valor recebido tem natureza salarial.
  2. B)  Mário não pagará imposto de renda, já que se trata de verba especial.
  3. C)  Mario não pagará imposto de renda, já que o valor recebido tem caráter indenizatório.
  4. D)  Mário pagará imposto de renda, em homenagem ao princípio da isonomia.
Questão 27
O Sr. Afrânio dos Santos, administrador da empresa “X”, que atua no ramo industrial, percebeu ter efetuado pagamento do IPI maior que o efetivamente devido, ao longo de certo período.
Com base no cenário acima, para fins de aconselhar o administrador acerca da possibilidade de obtenção da restituição do montante recolhido a maior, assinale a afirmativa correta.
  1. A)  Não é possível a restituição, pois o pagamento foi espontâneo, incidindo a máxima “quem paga mal paga duas vezes”.
  2. B)  Não é possível a restituição, pois, embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.
  3. C)  Cabe apenas pedido administrativo de restituição, em razão do pagamento indevido.
  4. D)  Cabe pedido judicial de repetição de indébito, desde que a empresa comprove ter assumido o referido encargo, sem tê‐lo transferido a terceiro.
Questão 28
O imposto cuja alíquota é invariável e se aplica sobre base de cálculo variável, é classificado como
A) progressivo. 
B) proporcional. 
C) indireto.
D) pessoal.